TST - AIRR - 1073/2001-311-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. É competente o juízo de admissibilidade regional para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1°, da CLT), não se vislumbrando qualquer extrapolação no procedimento, máxime considerando a precariedade e o caráter provisório do deliberado. 2. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. OJSBDI1 DE Nº 247 DO TST. Revelando-se a decisão regional em harmonia com entendimento jurisprudencial do TST, especificamente a OJSBDI1 de nº 247, que prevê a possibilidade de dispensa imotivada pela empresa pública ou sociedade de economia mista, quando se trata de servidor público celetista concursado, impõe-se afastar a violação legal e constitucional, máxime considerando que a edição de orientação jurisprudencial se faz sempre em consonância com o arcabouço legislativo constitucional e infraconstitucional vigente, razão pela qual, incólumes os dispositivos da Constituição da República invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1073/2001-311-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›