TST - AIRR - 468/2003-021-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO VIA FAX AUSÊNCIA DE TRASLADO IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTRAORDINÁRIO. 1. Encontra-se irregularmente formado o agravo de instrumento que não apresenta a cópia do recurso de revista protocolizado via fax, uma vez que se mostra impossível, tendo em vista os elementos dos autos, aferir a tempestividade do referido apelo extraordinário. 2. Cumpre registrar ainda que não está o juízo de admissibilidade “ad quem” adstrito ao exame dos pressupostos extrínsecos realizados pelo juízo de admissibilidade “a quo”, razão pela qual se impõe o não-conhecimento do apelo por irregularidade de formação do instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 468/2003-021-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento irregularidade de formação recurso de revista interposição, encontra-se irregularmente formado o.

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