TST - RR - 1266/2003-002-19-00


22/abr/2005

CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - PERMANÊNCIA NO EMPREGO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENNÃO ABRANGENTE SÚMULA N° 23 DO TST - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Quando o TRT adota dois fundamentos para manter a sentença, a divergência jurisprudencial que ensejaria a admissibilidade da revista deve combater o duplo fundamento, nos moldes da Súmula n° 23 do TST. 2. No caso, o Regional entendeu que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, sendo devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao segundo contrato. Por sua vez, o aresto tido por divergente apenas ataca a tese da aposentadoria espontânea ser causa de extinção do contrato de trabalho, mas silencia quanto aos efeitos da extinção do contrato de quem permanece no emprego após a jubilação.

Tribunal TST
Processo RR - 1266/2003-002-19-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos contrato de trabalho, efeitos, permanência no emprego após a aposentadoria espontânea divergência jurisprudennão abrangente.

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