TST - AIRR - 209/2003-049-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (OJSBDI1 de no. 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2003-049-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, considerando o caráter peremptório.

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