TST - RR - 672/2002-023-12-00


22/abr/2005

1. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DESCABIMENTO - OJ 254 DA SBDI-1 DO TST. O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada do empregado na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 254 da SBDI-1 do TST). Sendo assim, o Reclamante não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS relativo ao período do aviso prévio indenizado. 2. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA INDENIZAÇÃO REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS INDEVIDOS. Consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a remunerar os intervalos não usufruídos, com indenização, tomando por base o valor da hora normal de trabalho e acrescido do adicional de, no mínimo, 50%. Ora, tendo natureza indenizatória a remuneração dos intervalos intrajornada, descabem os seus reflexos em outras parcelas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 672/2002-023-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos multa de 40% do fgts sobre o aviso prévio indenizado, oj 254 da sbdi-1 do tst, o cálculo da multa.

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