TST - AIRR - 1077/2003-095-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NÃO SATISFEITA. Nos termos da Instrução Normativa 03/93 (item II, alínea “b”), de 12/03/93, tem-se que, se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites para cada novo recurso, o que no caso trazido, não ocorreu. Ademais, resta salientar a incidência da OJ 140 da SDI-1 que traz que ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, à época da efetivação do depósito. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, ante a deserção do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1077/2003-095-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, deserção do recurso de revista.

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