TST - RR - 28/2004-004-24-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2.“In casu”, a discussão trazida à baila no recurso de revista refere-se a possível fraude à execução e à excesso de penhora. O dispositivo constitucional esgrimido pelos Recorrentes diz respeito a princípio constitucional genérico, qual seja, o da isonomia (art. 5º, “caput”).

Tribunal TST
Processo RR - 28/2004-004-24-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução de sentença violação literal, em sede de execução.

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