TST - AIRR - 1191/2003-003-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional é contado a partir da data em que depositada, na conta vinculada do reclamante, as diferenças de FGTS. Analisando a documentação acostada, vê-se que tal pagamento data de 2003, dentro, portanto, do biênio eu antecedeu o ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 30 de outubro de 2003. Não há violação, portanto, a dispositivo constitucional e sem que tenha sido comprovado o dissenso que justifique a admissibilidade da revista o agravo não prospera. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1191/2003-003-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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