TST - ED-E-RR - 4781/2004-026-12-00


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BESC Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos à parte, pois o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que, não obstante a previsão contida no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de l988, não se poderia aceitar amplamente o teor da negociação coletiva celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado transaciona a quitação irrestrita de todo o contrato de trabalho em troca de uma indenização pela sua adesão ao plano de demissão voluntária, em razão dessa avença não se compatibilizar com os princípios tutelares norteadores do Direito do Trabalho, que não permitem a transação em torno de direitos irrenunciáveis e indisponíveis pelo empregado. Nessas circunstâncias, segundo o entendimento majoritário da Corte, não se poderia permitir que a entidade sindical, em nome da categoria profissional que representa, transacionasse em termos contrários às normas trabalhistas vigentes. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 4781/2004-026-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios, besc embargos declaratórios acolhidos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›