TST - RR - 1209/2003-221-04-00


22/abr/2005

SALÁRIO-FAMÍLIA TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ENUNCIADO Nº 254 DO TST. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. No caso, é incontroverso que a Reclamante não apresentou a certidão de nascimento de seu primeiro filho à Reclamada, tendo se limitado a fornecer aquela referente à sua segunda filha, e em atraso, passando, então, a perceber o salário-família devido em relação a esta criança. Diante disso, não há como ser mantida a condenação da Reclamada a pagar valores a título de salário-família desde as datas de nascimentos dos filhos da Reclamante. Adota-se, como razão de decidir, o assentado no Enunciado nº 254 do TST. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1209/2003-221-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos salário-família termo inicial da obrigação enunciado nº 254 do tst, o termo inicial do.

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