TST - RR - 1291/2003-007-15-00


22/abr/2005

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 85 DO TST NÃO DEMONSTRADA. 1. O § 6º do art. 896 da CLT dispõe que o recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, somente será admitido pela demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST. 2. “In casu”, a hipótese delineada pelo Regional é de não-observância do acordo individual de compensação, uma vez que a jornada efetivamente cumprida pelo Empregado extrapolava os limites do próprio acordo firmado entre as Partes.

Tribunal TST
Processo RR - 1291/2003-007-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos acordo individual de compensação de jornada recurso de revista em, o § 6º do.

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