TST - AIRR - 310/2004-067-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 266 E 126, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, a pretensão recursal delineada pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que impede a admissibilidade do Apelo, por força do Enunciado 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2004-067-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro em processo de execução, fraude à execução.

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