TST - AIRR - 342/2004-024-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. De acordo com a previsão contida no art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, o que não ocorreu no caso em tela. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS.A controvérsia envolvendo a condenação em horas extras, demanda a análise do conjunto fático-probatório inserto nos autos e que serviu de sustentáculo à decisão recorrida. Dessa forma, não há como se revolver fatos e provas nesta esfera recursal, em razão do óbice que reside no Enunciado 126 desta Corte. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 342/2004-024-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista que não atende aos pressupostos de recorribilidade, não-provimento.

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