TST - RR - 695/2004-009-08-00


22/abr/2005

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPLEMENTO PESSOAL TEMPORÁRIO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXTENSÃO AOS APOSENTADOS SÚMULAS Nos 51 E 288 DO TST AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. 1. O Regional entendeu que não poderia ser estendida à complementação de aposentadoria a parcela denominada Complemento Pessoal e Temporário do Adicional de Função Comissionada, porquanto ostentava natureza pessoal e temporária, pois dirigido apenas aos empregados que estivessem efetivamente exercendo, mesmo interinamente, cargos comissionados, não sendo devido nos casos de afastamento por doença, gozo de folgas e de licença prêmio e sem que sobre a parcela incidisse a contribuição para a CAPAF. 2. Nas razões do recurso de revista, o Reclamante invoca contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do TST, que, contudo, não se verifica na hipótese, na medida em o Regional não negou que a complementação de aposentadoria fosse regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado (Portaria nº 375/69) ou que não deveriam ser observadas alterações posteriores mais favoráveis. O debate limitou-se apenas à extensão, aos que recebiam complementação dos proventos, de benefício criado posteriormente à jubilação e que teve por destinatários os empregados ainda em atividade.

Tribunal TST
Processo RR - 695/2004-009-08-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i) recurso de revista do reclamante, complementação de aposentadoria, complemento pessoal temporário do adicional de função comissionada extensão aos.

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