TST - AIRR - 102/2001-053-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. As certidões de publicação do v. acórdão regional e do v. despacho agravado são peças essenciais para a formação do agravo de instrumento, sob pena de comprometimento da aferição do pressuposto “tempestividade”. Ademais, necessária a autenticação ou declaração equivalente para as peças colacionadas. Não atendidas tais exigências, deficiente o traslado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 102/2001-053-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, as certidões de publicação.

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