TST - AIRR - 38/2000-051-15-40


22/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Por isso, ainda que o empregado jubilado continue a prestar serviços para o mesmo empregador, é indevido o pagamento da multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentação (Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/2000-051-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, extinção do contrato de trabalho.

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