TST - AIRR - 1184/2003-001-19-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Quando há falta de autenticação das peças, não se conhece do agravo por deficiência de traslado. Ademais, o traslado de peças, que conduz ao conhecimento ou não do apelo, é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1184/2003-001-19-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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