TST - AIRR - 577/2004-023-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida firmou entendimento de que: “a pretensão do autor à indenização substitutiva do prêmio de seguro de vida em grupo vincula-se ao contrato de trabalho havido com a reclamada. Isso porque o pedido fundou-se na alegação de que a reclamada alterou unilateralmente o contrato de seguros com a seguradora, excluindo cláusula em prejuízo do trabalhador. É o quanto basta, de fato, para determinar a competência desta Justiça Especializada, exatamente nos termos do art. 114 da Constituição Federal”. Nego provimento. SEGURO DE VIDA. Caso a empresa não tivesse retirado a cláusula de cobertura da invalidez por doença, o empregado teria direito ao recebimento da indenização pela invalidez a ser paga pela seguradora, caso ocorresse a condição estipulada na cláusula. Aplicável ao caso, perfeitamente, o Enunciado 51 desta Corte. Nego provimento. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 294. Ausente, para fins de debate sobre o tema, o prequestionamento. O aresto refugado não esposou tese sobre o mesmo nem a agravante cuidou em prequestiona-lo via embargos. Incidência do Enunciado 297. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 577/2004-023-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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