TST - AIRR - 511/2004-079-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DECISÃO CALCADA NOS FATOS. A Colenda Turma Regional entendeu que o consumo de alimento de propriedade da reclamada para suprir necessidade básica por parte de um empregado com mais de um ano de casa e com conduta isenta de nódoa, não configura a justa causa, além do que a demandada chamou a polícia e mandou prendê-lo apenas por que ele foi pego comendo um pão, um hambúrguer e um refrigerante, dentro do mercado onde trabalhava. O conteúdo do decisum calcinado é fático-probatório, indubitavelmente, atraindo a incidência do Enunciado 126. No que diz respeito às horas extras, o Regional não aceitou os cartões de ponto por configurarem a chamada prova britânica, que não se presta à comprovação das horas extras. Utilizou-se, ainda da OJ 306 da SBDI-1, para a inversão do ônus da prova, da qual a demandada não se desvencilhou. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 511/2004-079-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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