TST - AIRR - 1335/2003-025-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. A admissibilidade do agravo de instrumento condiciona-se ao atendimento de determinados pressupostos, sendo que, dentre os objetivos, encontra-se a instrução da petição inicial com as peças reputadas essenciais ao deslinde da controvérsia, bem assim daquelas necessárias ao julgamento do recurso de revista. No caso “sub examine”, o agravante não se dignou trasladar peças que obrigatoriamente deveriam instruir a petição de interposição, a saber: decisão agravada e respectiva certidão de intimação, inviabilizando a análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, em especial o da tempestividade. Não atendendo tal requisito objetivo, incorreu a parte em deslize processual previsto no § 5°, art. 897 da CLT, obstativo do conhecimento do agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1335/2003-025-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado, não conhecimento.

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