TST - AIRR - 861/2000-073-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Tendo em vista o disposto no art. 896, § 2º, da Norma Consolidada, bem ainda o que prevê o Enunciado nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verificou na hipótese dos autos. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 861/2000-073-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução de sentença.

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