TST - AIRR - 377/2001-251-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. Não merece processamento o recurso de revista quando constatada a ausência de instrumento procuratório e a inexistência de mandato tácito a legitimar a atuação da subscritora do respectivo apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/2001-251-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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