TST - AIRR - 134/2002-161-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgado recorrido, além de haver adotado tese explícita sobre o tema, empalmou a pretensão empresarial. Nego provimento. DECISÃO CALCADA NOS FATOS E BASEADA NUM CONTEXTO DE RAZOABILIDADE. O acórdão recorrido aplicou a multa por embargos protelatórios com base na lei e dentro da faculdade conferida ao Juiz para aplica-la. Nego provimento. Relação de emprego. Para chegar a resultado diferente imprescindível revisitar fatos e provas, impossível em sede de recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 134/2002-161-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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