TST - AIRR - 817/2002-020-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-HABITAÇÃO. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. O acórdão recorrido manteve o entendimento de que o salário-habitação deve integrar a base de cálculo das horas extras já que a sua natureza é salarial. Não ocorreu violação alguma em tal entendimento. Nego provimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS A TÍTULO DE TRIÊNIOS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-HABITAÇÃO PELA IONCLUSÃO DA PARCELA JARDINAGEM. Em relação aos temas acima, o recorrente limitou-se a discorrer sobre a sua insatisfação, olvidando-se de apontas o dispositivo legal e/ou constitucional violado. Recurso carente de fundamentação. Agravo conhecido mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/2002-020-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, salário-habitação.

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