TST - AIRR - 1383/2003-002-19-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL POR INFRINGÊNCIA À REGRA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (Enunciado 363) e, conforme o disposto no art. 896, § 4º, da CLT, não desafia recurso de revista. O fato de ser nulo o contrato não desobriga por inteiro o órgão da administração pública. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1383/2003-002-19-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual por infringência à regra do art.

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