TST - RR - 2155/2003-019-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento a Agravo de Instrumento quando plausível a indicação de ofensa ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, em face do princípio da actio nata. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2155/2003-019-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, dá-se provimento a agravo.

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