TST - AIRR - 622/2003-004-13-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT). PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS NºS 206 E 362 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 622/2003-004-13-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, “nas causas sujeitas ao.

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