TST - AIRR - 1412/2003-006-13-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte agravante deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia legível do comprovante de recolhimento das custas processuais impostas na Segunda Instância, restando impossibilitado o exame do pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso denegado - o preparo -, ônus que lhe incumbia, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT e do item III da IN 16/99. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1412/2003-006-13-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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