STJ - HC 22531 / SC HABEAS CORPUS 2002/0060170-2


16/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO-RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95, “D”, DA LEI Nº 8.212/91.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-6/97 (6ª E 7ª REEDIÇÕES. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
Tendo em vista que o objeto do presente writ já foi apreciado pelo
colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 239.421/SC –
interposto pelos ora pacientes contra o mesmo v. acórdão ora
impugnado – não merece ser conhecida a súplica ante a manifesta
incompetência desta Corte para reapreciar a matéria.
Writ não conhecido, cassada a liminar anteriormente deferida.
Comunicações necessárias.

Tribunal STJ
Processo HC 22531 / SC HABEAS CORPUS 2002/0060170-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 355
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, não-recolhimento de contribuições previdenciárias.

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