TST - RR - 1286/1998-053-02-00


22/abr/2005

INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DE REVISTA PROTOCOLIZADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PRÓPRIO RECORRENTE. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, é intempestivo o recurso de revista protocolizado em data anterior à publicação do acórdão que analisou os embargos declaratórios da própria parte. No caso, a Recorrente opôs embargos declaratórios simultaneamente à interposição do recurso de revista, quando teria de aguardar a publicação do acórdão que julgou os declaratórios para, só então, completada a prestação jurisdicional do TRT, intentar o apelo para o TST. Recurso de revista não conhecido, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo RR - 1286/1998-053-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos intempestividade, recurso de revista protocolizado antes da publicação do acórdão que, em virtude do princípio.

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