STJ - HC 25242 / SP HABEAS CORPUS 2002/0145884-7


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180, § 1º; 311, CAPUT, C/C
OS ARTS. 29 E 71; E ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Se a controvérsia veiculada na exordial, consistente na pretensão da
concessão da liberdade provisória ao paciente, não foi apreciada em
segundo grau de jurisdição, em sede de habeas corpus, dela não se
conhece, sob pena de supressão de instância.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 25242 / SP HABEAS CORPUS 2002/0145884-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 358
Tópicos processual penal, habeas corpus, artigos 180, § 1º; 311, caput, c/c os arts.

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