TST - AIRR - 205/2004-013-10-40


22/abr/2005

CUSTAS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. 1. Incumbe à parte comprovar a efetivação do recolhimento de custas de forma cabal e induvidosa. 2. Inidônea e inservível cópia não autenticada da guia de recolhimento de custas, porquanto desatendida a exigência formal do artigo 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 205/2004-013-10-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos custas, recolhimento, comprovação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›