TST - AIRR - 251/2004-201-11-40


22/abr/2005

1. RECURSO DE REVISTA CONFIRMAÇÃO DE TRANCAMENTO FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “A QUO” PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS OJ 282 DA SBDI-1 DO TST. Os princípios da celeridade e da economia processuais, que regem o Processo do Trabalho e determinam o máximo de atuação da lei com o mínimo de atividade processual (CLT, art. 765), e a Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST autorizam a manutenção do despacho-agravado, por fundamento diverso do adotado pelo juízo de admissibilidade “a quo”, que negou seguimento ao recurso da Reclamada. 2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VALOR DA CAUSA - LEI Nº 5.584/70 NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. O recurso de revista, que versava sobre adicional de abono de faltas, não reunia condições de prosperar, nos termos arts. 896, § 6º, da CLT e 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70, uma vez que não logrou comprovar violação direta de dispositivo constitucional, razão pela qual o despacho denegatório deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2004-201-11-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista confirmação de trancamento fundamento diverso do adotado, os princípios da celeridade.

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