TST - AIRR - 1299/2003-011-06-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURADA. Decidindo o eg. Regional pelo não-enquadramento do autor na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, eis que sujeito a controle de jornada, a condenação em horas extras, com espeque na prova produzida nos autos, não comporta modificação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1299/2003-011-06-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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