TST - AIRR - 2099/1992-029-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como se trata de questão jurídica invocada no recurso principal, o enfrentamento da matéria por esta colenda Corte sob a ótica pretendida pelo executado caracteriza o prequestionamento, suprindo a omissão, não havendo que se falar em nulidade do v. acórdão regional. Inexiste violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PERÍODO QUE ABRANGE DESDE O DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DESPROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2099/1992-029-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, argüição de nulidade do julgado regional por negativa de prestação.

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