TST - AIRR - 3554/1999-241-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO OU A LEI FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Fundamentado o recurso de revista na alínea “a” e “c”, do art. 896, da CLT, a agravante tinha a obrigação processual de demonstrar, de modo inequívoco, a ofensa à Constituição Federal e/ou à lei federal, o que, de fato, não ocorreu. Todos os dispositivos legais/constitucionais foram preservados. Questões presas aos fatos e às provas não podem ser examinadas à luz do recurso de revista (Enunciado 126). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3554/1999-241-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ofensa à constituição ou a lei federal.

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