TST - AIRR - 1547/2002-003-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Do ponto de vista formal a decisão está irretocável. Foram observados a rigor os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Nego provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos do decisum vergastado não se prestam ao fim colimado. Não existe deformação na entrega da prestação jurisdicional que possa ensejar a nulidade do julgado, afugentando a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição ou violação aos artigos 458 do CPC e 832 da CLT. Nego provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. Matéria ancorada na análise dos fatos, portanto insuscetível de reexame via revista (Enunciado 126 desta Corte). Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1547/2002-003-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, do ponto de vista.

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