TST - AIRR - 249/2002-087-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Por previsão regimental, ou até mesmo por simples delegação, o Presidente da Corte pode repassar a atribuição e, de tal delegação não resulta qualquer prejuízo às partes, tampouco afronta ao dispositivo legal invocado. Rejeitada a preliminar. HORAS EXTRAS (TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO) E REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não vieram aos autos os acordos coletivos relativos à negociação do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento anterior àquele celebrado no ano 2000 e juntado às fls. 129/138 dos autos principais, devendo, portanto ser tido este como válido, que alterou a jornada de limite semanal do turno de revezamento de 36 horas que preserva a saúde do trabalhador, sendo deferidas como horas extras apenas aquelas que extrapolem o limite diário de 6 horas ou o semanal de 36 horas abarcado pelo acordo celebrado. O gozo de intervalo intrajornada reduzido por parte do reclamante foi corretamente acolhido pela sentença com base na prova oral produzida nos autos, que o fixou em 10 minutos diários. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/2002-087-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do despacho que denegou seguimento ao recurso.

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