TST - AIRR - 918/2002-126-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Por previsão regimental, ou até mesmo por simples delegação, o Presidente da Corte pode repassar a atribuição e, de tal delegação não resulta qualquer prejuízo às partes, tampouco afronta ao dispositivo legal invocado. Rejeitada a preliminar. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS E COMPENSAÇÃO. Não há nos autos instrumentos de acordo que autorizem a fixação de jornada excepcional para os turnos ininterruptos de revezamento, donde ser correto conceder ao empregado 1 (uma) hora extra por dia de trabalho até 21 de maio de 2000. O gozo de intervalo intrajornada reduzido por parte do reclamante foi corretamente acolhido pela sentença com base na prova oral produzida nos autos, que o fixou em 10 minutos diários. A empresa pleiteia compensação, porém não explicitou em suas razões recursais qual verba pretende compensar, inviabilizando o nobre apelo nesse tocante. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2002-126-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do despacho que denegou seguimento ao recurso.

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