TST - AIRR - 660/1999-002-02-40


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GORJETA. INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULOS. “A cláusula convencionada transcrita a fls. 304 não conflita com o teor do Enunciado 354 do Colendo TST como erroneamente sugere a recorrente e encontra espeque em lei (artigo 457, CLT), de forma a tornar inócuo o estendal no tocante ao inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal.” Para que se chegue a um resultado diferente é imprescindível o reexame das provas não pode ser concretizado pelo óbice do Enunciado 126. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 660/1999-002-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de instrumento, gorjeta.

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