TST - AIRR - 1418/2002-007-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NO RECURSO DE REVISTA. Não estando regularmente credenciado o subscritor do recurso de revista pela ausência de instrumento procuratório e pela inexistência de mandato tácito, manifesto o vício de representação. Ademais, constatado que os declaratórios não foram conhecidos na origem pelo mesmo vício, inequivocamente, não interromperam o prazo recursal na forma prevista no art. 538, caput, do CPC, revelando-se intempestiva a revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1418/2002-007-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação nos embargos de declaração e no recurso, não estando regularmente credenciado.

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