TST - AIRR - 48/2003-014-13-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado” (OJSBDI1 de nº 285). Ademais, a cópia do despacho agravado, a certidão de sua publicação e as procurações outorgadas aos procuradores dos agravados também são peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento (art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST). Assim, não observadas tais formalidades, forçoso o reconhecimento de que o agravo não está corretamente formado (art. 897, § 5º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/2003-014-13-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, “o carimbo do protocolo.

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