TST - AIRR - 1538/2003-062-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. LC-101/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ”a matéria articulada, envolvendo a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 110/2001, não é afeta a recurso de revista, que em seus restritos limites, notadamente nesta hipótese de procedimento sumaríssimo, destina-se exclusivamente às situações de contrariedade a súmulas do TST ou de ofensa direta ao texto da Constituição Federal, e não às possibilidades de controle da constitucionalidade das leis.”(Ministro BARROS LEVENHAGEN). 3. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA CAUSA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou estando o processo em condições de imediato julgamento, sem cerceio de prova, pode o Órgão jurisdicional ad quem, ao afastar a prescrição pronunciada pelo Juízo de primeiro grau, prosseguir no julgamento da causa. Inteligência do art. 515, § 3º, do CPC. 4. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho, bem como ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do c. TST (OJSBDI1 de nº 344 e de nº 341, respectivamente), o que atrai a incidência do Enunciado de n° 333. Por outro lado, o pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral, não havendo que se invocar a proteção do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1538/2003-062-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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