TST - AIRR - 329/2000-471-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. “In casu”, o mandato passado à advogada que subscreveu o agravo de instrumento não tem data, como requer o art. 654, § 1º, do CC. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato a advogada não será admitida a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação da advogada subscritora do presente agravo resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Cumpre ressaltar a relevância da consignação da data na procuração e no substabelecimento, na medida em que esta Corte Superior tem jurisprudência solidificada na Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI-1, segundo a qual há irregularidade de representação quando o substabelecimento é anterior à procuração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 329/2000-471-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento procuração, ausência da data da outorga, art.

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