TST - RR - 115/2000-402-02-00


22/abr/2005

HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 220 DA SBDI-1 DO TST. A invalidade do acordo de compensação não implica necessariamente o pagamento das horas extras, pois a presunção é de que o acordo de compensação tenha sido observado durante a relação contratual, apesar de ser considerado nulo pelo Judiciário Trabalhista. Essa é a gênese da Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 115/2000-402-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras acordo de compensação inválido orientação jurisprudencial nº 220, a invalidade do acordo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›