STJ - REsp 472255 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0126611-3


16/jun/2003

COMERCIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
PACTUAÇÃO NÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. NÃO
CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL.
APLICAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. 10%. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO.
VALIDADE. ART. 21 DO CPC. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94.
I. Inatacado o fundamento do acórdão relativo à indevida
capitalização mensal, em face da inexistência de pacto, inviável o
conhecimento do recurso especial em virtude do óbice da Súmula n.
283 do C. STF.
II. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador
de cédula de crédito comercial, desde que livremente pactuada.
III. Legítima é a cobrança da multa de 10%, prevista no contrato, no
caso de inadimplemento da obrigação.
IV. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em
face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os
preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94.
V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472255 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0126611-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 350
Tópicos comercial, nota de crédito comercial, juros.

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