STJ - REsp 323515 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0058202-6


16/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CORRETAGEM DE IMÓVEL.
OCORRÊNCIA DO ATO JURÍDICO. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula n. 211 - STJ). In casu, sequer foi levantada
a contrariedade à lei federal nos embargos de declaração.
II. Recurso não conhecido, prejudicada a PET n. 1.774/RJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 323515 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0058202-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 344
Tópicos civil e processual civil, ação condenatória, corretagem de imóvel.

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