STJ - REsp 235811 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0097132-9


16/jun/2003

CIVIL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS. PLANTAÇÕES.
CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF.
I. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
reiterados precedentes, no sentido de que a ausência de
prequestionamento da questão federal no acórdão impede a
admissibilidade do recurso especial, ainda que a alegada violação
tenha surgido por ocasião do julgamento procedido no 2º grau.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 235811 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0097132-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 344
Tópicos civil, reintegração, direito de retenção.

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