STJ - AgRg no Ag 335997 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0102963-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA QUANTO AO
PREQUESTIONAMENTO DOS JUROS. SÚMULA N. 182-STJ. INCIDÊNCIA.
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA. VALOR DO CONTRATO. COERÊNCIA.
I. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" – Súmula n.
182-STJ.
II. Resguardada a autonomia da nota promissória dada em garantia de
contrato de crédito, considera-se o valor da execução aquele apurado
no título originário.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 335997 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0102963-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 344
Tópicos processual civil, despacho admissibilidade de recurso especial, agravo de instrumento.

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