TST - AG-RC - 150845/2005-000-00-00


22/abr/2005

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. INTEMPESTIVIDADE E NÃO CABIMENTO. Mostra-se intempestiva a reclamação correicional ajuizada em 21.02.2005, quando se verifica que os argumentos lançados na inicial voltam-se contra a decisão que indeferiu o pedido liminar em autos de mandado de segurança (cuja ciência ocorreu em 02.02.2005). Ademais, a própria agravante admite que contra o despacho que indeferiu a liminar em mandado de segurança cabia o agravo regimental, que foi devidamente apresentado. O artifício utilizado pela requerente ao apresentar esta reclamação correicional fere o princípio da unirrecorribilidade, pois o ato já havia sido devidamente impugnado, cabendo à interessada aguardar a decisão do Colegiado a respeito do seu apelo.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 150845/2005-000-00-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos reclamação correicional, intempestividade e não cabimento, mostra-se intempestiva a reclamação.

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